A lei nº 11.340, sancionada no dia 07 de agosto de 2006 Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do 8º do artigo 226 da constituição federal, da convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e da convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher e ainda dispõe sobre a criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, altera o código de processo penal, e a lei de execução penal, dentre outras providências.

Ligue 180 central de atendimento à mulher 

esta é a lei Maria da Penha


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